Lei para controle populacional de animais domésticos é sancionada

A Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, prevista na Lei nº 18.177/2021,  foi sancionada pelo governador Carlos Moisés na última semana. A iniciativa tenta diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente cães e gatos e o O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Fica vedada a eutanásia de animais como forma de controle.

O texto também reúne metas e ações a serem adotadas pelo Governo do Estado isoladamente ou em cooperação com municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil, sempre priorizando a gestão integrada dos trabalhos. Entre as ações, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais que abrangerá todo o Estado e o incentivo à guarda responsável e adoção consciente.

A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa. A lei ainda será regulamentada pelo Poder Executivo.